Principais Documentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos do Brasil: Sistemas Global e Interamericano

Principais Documentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos de que o Brasil Faz Parte no Sistema Global

1. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Este pacto foi incorporado ao direito brasileiro através da promulgação do Decreto nº 592/92. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos compreende um Preâmbulo, seis partes e 53 artigos. Este Pacto garante fundamentalmente a proteção da integridade física do indivíduo; a equidade processual na lei; a proteção por motivos de gênero, religiosos, raciais ou outras formas de discriminação; a liberdade individual de crença, expressão, associação e de imprensa; o direito a celebrar assembleia e o direito à participação política.

2. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. É um tratado que reconhece direitos de segunda geração e estabelece mecanismos para sua proteção e garantia. Os países que fazem parte deste Pacto comprometem-se a trabalhar para a concessão dos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas, incluídos os direitos trabalhistas e os direitos à saúde, à educação e a um nível de vida adequado. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais compreende um Preâmbulo, cinco partes e 31 artigos. Os direitos reconhecidos pelo pacto são:

• direito a trabalhar e livre eleição de emprego;
• direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias;
• liberdade sindical e direito de greve;
• direito à segurança social;
• proteção da família e dos menores;
• direito a um nível de vida adequado e à melhora contínua das condições de existência;
• direito à saúde;
• direito à educação;
• direito a participar na vida cultural;
• proteção, desenvolvimento e difusão da ciência e da cultura.

Principais Documentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos de que o Brasil Faz Parte no Sistema Interamericano

1. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Principal instrumento de proteção regional, esta foi adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada sobre Direitos Humanos realizada em San José da Costa Rica em 22/11/1969, ratificada pelo Brasil em 25/09/1992.

Somente os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) têm direito de aderir à presente convenção. Esse sistema nasceu a partir da Carta da OEA de 1945 e seu objetivo era o de implementar a paz nos Estados americanos.

Em 1948, a Carta da OEA foi reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, onde foi criada uma Comissão de Direitos Humanos que tinha como função promover esse conjunto de direitos, divulgando-os entre os Estados americanos. Somente em 1969 é que nasceu a presente convenção.

1.3. Mecanismos de Proteção do Tratado

1.3.1. Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Foi uma das principais instituições criadas pela Carta da OEA para a proteção e promoção dos direitos humanos. A Comissão está sediada em Washington, EUA, e é assistida pela Secretaria do Secretariado Executivo. É composta por 7 (sete) membros, eleitos para um mandato de quatro anos pela Assembleia Geral. O objetivo principal da Comissão é promover a observância e defesa dos direitos humanos nos países americanos.

a) Atribuições da Comissão

• estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;
• formular recomendações aos Estados-partes;
• solicitar relatórios dos Estados;
• assessorar os Estados;
• receber petições de pessoas ou entidades não governamentais.

A competência da Comissão poderá ser reconhecida na ratificação ou posteriormente por meio de declaração, podendo se dar: por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.